Flashcard FC347964
Qual competência permite ao município adaptar normas federais e estaduais à realidade local?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual competência permite ao município adaptar normas federais e estaduais à realidade local?
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Resposta
A competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual, preenchendo lacunas, detalhando procedimentos e adaptando a execução sem contrariar normas superiores.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347250
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