Flashcard FC347965
Como se manifesta a competência concorrente da União sobre a legislação das polícias civis?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2007
Como se manifesta a competência concorrente da União sobre a legislação das polícias civis?
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Resposta
A União fixa normas gerais
Os Estados exercem competência suplementar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347251
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