Flashcard FC347966
Qual o efeito da existência de lei federal sobre matéria de competência da União em relação a leis estaduais?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Qual o efeito da existência de lei federal sobre matéria de competência da União em relação a leis estaduais?
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Resposta
Lei federal prevalece.Normas estaduais contrárias têm eficácia suspensa.
Em competência concorrente, os Estados só complementam quando permitido ou na ausência da norma federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347252
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