Flashcard FC347967
Estado-membro pode editar norma reparatória e de responsabilização civil e administrativa por violações de direitos fundamentais, desde que não invada competência privativa da Uniã
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
Estado-membro pode editar norma reparatória e de responsabilização civil e administrativa por violações de direitos fundamentais, desde que não invada competência privativa da União?
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Resposta
Sim.É constitucional lei estadual de caráter reparatório e de responsabilização administrativa e civil quando não invade competência exclusiva da União, conforme entendimento do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347253
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