Flashcard FC347969
Quando os Estados podem legislar sobre jazidas e minas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Quando os Estados podem legislar sobre jazidas e minas?
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Resposta
Só com autorização expressa por lei complementar federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347255
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