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Flashcard FC347970

Qual o alcance e as limitações da competência legislativa dos Municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual o alcance e as limitações da competência legislativa dos Municípios?
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Resposta

Assuntos de interesse local — competência municipal para legislar.
Competência privativa da União impede normas gerais sobre trânsito e transporte.
Competência concorrente — União fixa normas gerais, Estados suplementam; Municípios legislam apenas no interesse local, respeitando normas federais e estaduais.






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