Qual é o limite máximo da despesa total com remuneração dos Vereadores em relação à receita do município?

Resposta

5% da receita do município,
calculada sobre a receita efetivamente realizada no exercício anterior, incluindo subsídios dos vereadores e excluindo gastos com inativos.
Limite = 0.05 \times (\text{Receita Tributária} + \text{Transferências})_{\text{exercício anterior}}