Flashcard FC347973
A competência privativa municipal para assuntos de interesse local impede a gestão associada por meio de consórcios públicos?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
A competência privativa municipal para assuntos de interesse local impede a gestão associada por meio de consórcios públicos?
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Resposta
Não. O Município permanece titular, mas pode exercer a competência de forma cooperada via consórcios públicos, sem transferir a titularidade, observados os limites constitucionais e legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347259
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