Flashcard FC347975
Qual o limite de gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento e qual a consequência para o Presidente em caso de descumprimento?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual o limite de gasto da Câmara Municipal com folha de pagamento e qual a consequência para o Presidente em caso de descumprimento?
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Resposta
70% da receita com folha, incluindo o subsídio dos vereadores.
Consequência: crime de responsabilidade do Presidente da Câmara.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347261
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