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Flashcard FC347977

Qual é a competência legislativa dos Municípios?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2013

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é a competência legislativa dos Municípios?
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Resposta

Legislar sobre assuntos de interesse local.




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