Flashcard FC347978
Quais competências legislativas são atribuídas ao Município?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quais competências legislativas são atribuídas ao Município?
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Resposta
Legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar à legislação federal e estadual, sem contrariá‑las.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347264
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