Flashcard FC347979
Qual o alcance da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual o alcance da competência municipal para suplementar a legislação federal e estadual?
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Resposta
Competência supletiva e subsidiária: o município pode complementar normas federais e estaduais,preenchendo lacunas e disciplinando detalhes,
sem contrariar leis superiores e sujeito a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347265
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