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Flashcard FC347981

Quem tem competência para decretar intervenção nos Estados e no Distrito Federal?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2015

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Quem tem competência para decretar intervenção nos Estados e no Distrito Federal?
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Resposta

A União, nas hipóteses constitucionais, por exemplo para assegurar a autonomia municipal e para prover execução de lei federal, ordem ou decisão judicial; o TSE pode requisitar.






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