Flashcard FC347982
Quem formula a representação ao STF para autorizar intervenção federal por recusa de execução de lei federal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
Quem formula a representação ao STF para autorizar intervenção federal por recusa de execução de lei federal?
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Resposta
Procurador‑Geral da República formula a representação; o Supremo Tribunal Federal decide e, se favorável, requisita a intervenção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347268
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