Flashcard FC347983
O Presidente é obrigado a decretar intervenção quando o Poder Legislativo solicita garantia do livre exercício de outro Poder?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2013
O Presidente é obrigado a decretar intervenção quando o Poder Legislativo solicita garantia do livre exercício de outro Poder?
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Resposta
Não. O Presidente possui discricionariedade, podendo avaliar necessidade e proporcionalidade antes de intervir.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347269
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