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Flashcard FC347985

Qual é o objetivo central da intervenção federal nos Estados?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é o objetivo central da intervenção federal nos Estados?
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Resposta

Assegurar a observância dos princípios sensíveis: forma republicana, sistema representativo, regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas e aplicação mínima em educação e saúde.




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