Flashcard FC347986
Qual medida a União pode adotar para assegurar a execução de lei federal diante da recusa de um Estado e qual providência processual é exigida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
Qual medida a União pode adotar para assegurar a execução de lei federal diante da recusa de um Estado e qual providência processual é exigida?
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Resposta
Intervenção federal, mediante representação do Procurador‑Geral da República e provimento do STF, em caráter excepcional e temporário para garantir a eficácia da lei federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347272
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