Flashcard FC347989
A revisão geral anual assegurada na Constituição confere direito subjetivo automático ao reajuste das remunerações públicas?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A revisão geral anual assegurada na Constituição confere direito subjetivo automático ao reajuste das remunerações públicas?
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Resposta
Não. Impõe apenas o dever de o Executivo manifestar‑se, fundamentando conveniência e possibilidade, sem gerar direito automático ao reajuste.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347275
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