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Flashcard FC347995

Qual princípio exige consulta prévia da população em decisões administrativas que afetem a comunidade?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2018

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual princípio exige consulta prévia da população em decisões administrativas que afetem a comunidade?

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Resposta

Publicidade e transparência, que demandam participação e consulta prévia.






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