Flashcard FC348001
O acesso de estrangeiros a cargos públicos depende de regulamentação legal?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
O acesso de estrangeiros a cargos públicos depende de regulamentação legal?
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Resposta
Sim; é permitido na forma da lei, sendo norma de eficácia limitada que exige lei para definir requisitos e limites.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347287
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