Flashcard FC348009
O que exige o princípio da legalidade em sentido estrito (reserva legal)?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2011
O que exige o princípio da legalidade em sentido estrito (reserva legal)?
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Resposta
Reserva legal: exige lei formal do Poder Legislativo para criar crimes, instituir tributos e disciplinar direitos, garantias ou limitações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347295
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em