Flashcard FC348013
A liberdade contratual da Administração Pública é absoluta, permitindo contratar empresas que descumprem normas de segurança, saúde e meio ambiente?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
A liberdade contratual da Administração Pública é absoluta, permitindo contratar empresas que descumprem normas de segurança, saúde e meio ambiente?
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Resposta
Não. A liberdade contratual não é absoluta; a Administração deve exigir qualificação técnica e garantir cumprimento de normas de segurança, saúde e meio ambiente, sob pena de nulidade e responsabilização.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347299
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