Flashcard FC348023
Quais são as competências legislativas dos Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
Quais são as competências legislativas dos Municípios?
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Resposta
Assuntos de interesse local e suplementação da legislação federal e estadual, respeitando normas superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347309
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