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Flashcard FC348025

Como se define o número e a representação dos Deputados e quais limites devem ser observados?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2020

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Como se define o número e a representação dos Deputados e quais limites devem ser observados?
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Resposta

Por lei complementar, com representação proporcionalmente à população;
Nenhum Estado terá menos de 8 nem mais de 70 deputados.




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https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347311

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