Flashcard FC348027
Qual é a competência do Congresso Nacional quanto a tratados, acordos ou atos internacionais que imponham encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual é a competência do Congresso Nacional quanto a tratados, acordos ou atos internacionais que imponham encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional?
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Resposta
Competência exclusiva: resolver definitivamente sobre esses tratados, acordos ou atos internacionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347313
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