Flashcard FC348028
A imunidade material de deputados e senadores alcança manifestações realizadas fora do recinto parlamentar quando há pertinência com o exercício do mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
A imunidade material de deputados e senadores alcança manifestações realizadas fora do recinto parlamentar quando há pertinência com o exercício do mandato?
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Resposta
Sim. Protege civil e penalmente manifestações extraparlamentares que tenham pertinência com a função legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347314
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em