Flashcard FC348029
Qual a diferença entre imunidade material e imunidade formal e como elas se aplicam a deputados e vereadores?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2014
Qual a diferença entre imunidade material e imunidade formal e como elas se aplicam a deputados e vereadores?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Imunidade material: inviolabilidade por opiniões, palavras e votos e proteção por atos do mandato.Imunidade formal: proteções processuais (prisão, foro especial).
Deputados (federais, distritais e estaduais): ambas, vigentes desde a expedição do diploma, com julgamento criminal no STF.
Vereadores: apenas imunidade material, limitada ao território do Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347315
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em