Flashcard FC348030
A CPI do Congresso pode determinar a quebra do sigilo fiscal de investigados?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
A CPI do Congresso pode determinar a quebra do sigilo fiscal de investigados?
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Resposta
Sim, pode.Requisitos: decisão fundamentada, motivação, proporcionalidade, vínculo com o objeto e observância de formalidades; sujeita a controle judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347316
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