Flashcard FC348031
Qual é a natureza da distinção entre lei ordinária e lei complementar: hierárquica ou material?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2018
Qual é a natureza da distinção entre lei ordinária e lei complementar: hierárquica ou material?
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Resposta
Não há relação hierárquica; trata‑se de distinção material, pois a Constituição reserva matérias à lei complementar; norma rotulada complementar sem essa reserva é, na essência, ordinária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347317
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