Flashcard FC348035
Pode-se reapresentar, na mesma sessão legislativa, proposta de emenda com conteúdo idêntico a outra rejeitada ou havida por prejudicada?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Pode-se reapresentar, na mesma sessão legislativa, proposta de emenda com conteúdo idêntico a outra rejeitada ou havida por prejudicada?
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Resposta
Não. É vedado reapresentar, na mesma sessão legislativa, proposta com objeto idêntico ou substancialmente igual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347321
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em