Flashcard FC348037
Pode o Presidente reeditar medida provisória rejeitada ou caducada na mesma sessão legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Pode o Presidente reeditar medida provisória rejeitada ou caducada na mesma sessão legislativa?
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Resposta
Não; é vedada a reedição na mesma sessão legislativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347323
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