Flashcard FC348041
Quais atos privativos do Presidente da República relativos à execução das leis e às prerrogativas de clemência?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quais atos privativos do Presidente da República relativos à execução das leis e às prerrogativas de clemência?
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Resposta
Decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.
Comutar penas e conceder indulto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347327
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