Em que casos aplica-se o procedimento legislativo sumário e qual seu efeito entre as Casas?

Resposta

Aplicação: projetos de iniciativa do Presidente com pedido de urgência.
Efeito: inicia-se na Câmara; cada Casa decide em 45 dias sucessivos; se não decidir, sobrestar-se-ão as deliberações da Casa omissa, exceto atos com prazo constitucional.