Flashcard FC348047
Qual é o efeito jurídico das decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou multa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2015
Qual é o efeito jurídico das decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou multa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Possuem efeito de título executivo, autorizando execução direta sem prévia inscrição na Dívida Ativa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347333
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em