Flashcard FC348050
A Assembleia Legislativa pode, por resolução, revogar prisão preventiva ou medidas cautelares impostas pelo Judiciário quando elas ofendem a imunidade parlamentar formal de deputad
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
A Assembleia Legislativa pode, por resolução, revogar prisão preventiva ou medidas cautelares impostas pelo Judiciário quando elas ofendem a imunidade parlamentar formal de deputados estaduais?
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Resposta
Sim. A Casa pode, por resolução interna, afastar medidas que vulnerem a imunidade parlamentar formal e prejudiquem o exercício do mandato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347336
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em