Flashcard FC348054
É permitido ao Presidente extinguir funções ou cargos públicos por decreto quando vagos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
É permitido ao Presidente extinguir funções ou cargos públicos por decreto quando vagos?
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Resposta
Sim. Pode extinguir funções ou cargos vagos por decreto autônomo, observados os limites constitucionais (sem aumento de despesa nem criação de órgãos).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347340
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em