Flashcard FC348060
O que é a mora legislativa reconhecida pelo STF e que efeito ela impõe?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2021
O que é a mora legislativa reconhecida pelo STF e que efeito ela impõe?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Mora é omissão inconstitucional do Legislativo na proteção de direitos fundamentais.Efeito vinculante: impõe obrigação de legislar e orienta a atuação dos demais poderes, sem criar a lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347346
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em