Flashcard FC348062
É constitucional exigir depósito prévio em dinheiro para interposição de recurso administrativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
É constitucional exigir depósito prévio em dinheiro para interposição de recurso administrativo?
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Resposta
Não. É inconstitucional exigir depósito prévio em dinheiro ou arrolamento de bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo, por violar devido processo, ampla defesa e isonomia (Súmula Vinculante 21).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347348
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