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Flashcard FC348075

Qual a obrigação orçamentária relativa a precatórios apresentados até 1º de julho e qual o prazo para seu pagamento?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2006

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988), responda:

Qual a obrigação orçamentária relativa a precatórios apresentados até 1º de julho e qual o prazo para seu pagamento?

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Resposta

Inclusão orçamentária de verba necessária; pagamento até o final do exercício seguinte; atualização monetária até o efetivo pagamento.






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