Flashcard FC348079
O que o Poder Legislativo não pode fazer em relação a matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O que o Poder Legislativo não pode fazer em relação a matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo?
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Resposta
Não pode dispor sobre a matéria sem provocar o Executivo, nem pode impor prazo para que ele apresente o projeto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347365
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