Flashcard FC348080
O Legislativo pode legislar sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo ou impor prazo para envio do projeto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2006
O Legislativo pode legislar sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo ou impor prazo para envio do projeto?
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Resposta
Vedado legislar sem provocá-lo, e também é vedado estabelecer prazo para apresentação do projeto pelo Executivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347366
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