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Flashcard FC348085

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda: Cite três limitações constitucionais ao poder de tributar.

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2019

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Cite três limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Resposta

Princípio da legalidade: não exigir ou aumentar tributo sem lei.
Imunidade cultural/imprensa: livros, jornais, periódicos e papel para impressão.
Imunidade recíproca: isenção de IPTU sobre bens de outro ente usados para fins públicos.
Vedação à diferenciação: não admitir tributo diverso por procedência ou destino.






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