Flashcard FC348086
Quais limitações temporais impedem a cobrança imediata de aumento de taxa?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Quais limitações temporais impedem a cobrança imediata de aumento de taxa?
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Resposta
Anterioridade anual e anterioridade nonagesimal (90 dias)
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347372
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em