Flashcard FC348087
Qual é o papel constitucional do Tribunal de Contas da União sobre as transferências do Fundo de Participação dos Estados?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual é o papel constitucional do Tribunal de Contas da União sobre as transferências do Fundo de Participação dos Estados?
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Resposta
Calcular as quotas e garantir a transparência, sem impor controle posterior único das contas estaduais.Veja como foi cobrado:
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