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Flashcard FC348095

Quais requisitos são exigidos para abertura de créditos suplementares?

Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)

NC UFPR (FUNPAR) · 2012

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988), responda:

Quais requisitos são exigidos para abertura de créditos suplementares?
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Resposta

Prévia autorização legislativa e indicação dos recursos correspondentes.






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