Flashcard FC348096
Qual o prazo para envio e devolução do projeto do plano plurianual que alcança o término do primeiro exercício do mandato seguinte, na ausência da lei complementar?
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Qual o prazo para envio e devolução do projeto do plano plurianual que alcança o término do primeiro exercício do mandato seguinte, na ausência da lei complementar?
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Resposta
Encaminhamento: até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro.
Devolução para sanção: até o encerramento da sessão legislativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347382
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em