Flashcard FC348101
Em que hipóteses a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é admitida e que restrição fiscal recai sobre empresas públicas e sociedades de economia mista?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
Em que hipóteses a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é admitida e que restrição fiscal recai sobre empresas públicas e sociedades de economia mista?
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Resposta
Admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei;Restrição: não podem receber privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347387
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