Flashcard FC348102
A emissão de títulos da dívida pública municipal para pagamento de desapropriação exige autorização prévia do Senado Federal?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2020
A emissão de títulos da dívida pública municipal para pagamento de desapropriação exige autorização prévia do Senado Federal?
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Resposta
Sim.A emissão depende de autorização prévia do Senado, com prazo dez anos, parcelas anuais iguais e garantia do valor real + juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347388
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em