Flashcard FC348104
Qual a forma e as condições de pagamento previstas para a desapropriação do solo urbano não aproveitado?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2019
Qual a forma e as condições de pagamento previstas para a desapropriação do solo urbano não aproveitado?
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Resposta
Pagamento em títulos da dívida pública, resgatáveis em até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347390
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