Flashcard FC348131
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo exigível judicialmente?
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
NC UFPR (FUNPAR) · 2012
O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo exigível judicialmente?
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Resposta
Sim. É direito público subjetivo exigível contra o Estado, permitindo exigir matrícula, vaga e prestação regular, com responsabilidade por omissão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/347417
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em